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InFormando

InFormandoO boletim que informa e forma o Empreendedor ceilandenseAno I - 2011 - Nº 01 Preocupada em informar e formar a cultura empreendedora ceilandense a ACIC lança esse informativo em linguagem clara, acessível e direta. O InFormando é um boletim que será encaminhado ao empreendedor local toda vez que houver notícias que interessem ao desenvolvimento diário do seu negócio. Na sua primeira edição do boletim trazemos informações objetivas sobre o que Lei n° 4. 611/2011, que regulamentou o Estatuto das Microempresas no Distrito Federal, traz de novidade para o empreendedor de Ceilândia e do DF: <ul><li>LICITAÇÂO COM GDF</li></ul> Toda licitação de compra do governo local que não ultrapasse R$ 80 mil terá que ter participação exclusiva de micro e pequenas empresas. No mínimo 10% dos contratos da administração pública devem ser com pequenos empreendedores. Em uma licitação , se uma grande e uma pequena empresa empatarem o preço, a pequena tem direito de preferência, mas fica impedida de terceirizar os serviços. <ul><li>ABERTURA DE EMPRESA</li></ul> O novo Estatuto prevê o fim de quaisquer taxas para abertura, inscrição , registro, alvará, licençae cadastro de microempreendedores individuais, além de maior rapidez no processo. <ul><li>IPTU</li></ul> Para este imposto a lei prevê redução da alíquota do IPTU de 1% para 0,3% para empresas que tenham alcançado, no ano anterior, receita bruta de até R$ 60 mil. O empreendedor precisa trabalhar no local onde mora para usufruir desse benefício fiscal. <ul><li>VISTORIAS NAS EMPRESAS</li></ul> Todas as vistorias serão realizadas somente após o início da operação da empresa e quando a atividade apresentar grau de risco compatível com o procedimento. BAIXA DE REGISTROS Para as empresas que se encontrem sem funcionamento há pelo menos três meses poderão pedir a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas, o que não elimina a cobrançadessas dívidas posteriormente. <ul><li>SIMPLES CANDAGO</li></ul> O imposto Simples Candango foi extinto e passa a valer somente o Simples Nacional, para não haver duplicidade. <ul><li>CANTINAS ESCOLARES</li></ul> As cantinas instaladas nas escolas podem se registrar como micro e pequena empresa, ou como empreendedor individual. Associação Comercial de Ceilândia - ACICExperimente Inovação !Contato 61 3371 2165 Visite o Portal da ACIC na Internet - <a href=". . /" target="_blank">www. acicdf. org. br</a>

Notícia publicada em: 28/09/2011