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A questão dos alvarás no DF

InFormandoO boletim que informa e forma o Empreendedor ceilandenseAno I - 2011 - Nº 03 A questão dos alvarás no DF Dados Gerais <ul><li>Em torno 21 mil comerciantes do Distrito Federal trabalham sem autorização formal do governo. </li><li>Ou seja: 30% dos 70 mil empresários dos setores de comércio e de serviços não têm alvará</li></ul> Implicações <ul><li>Dificuldades para conseguir crédito bancário e ampliar os negócios;</li><li>Risco constante da chegada de fiscalização , multa ou até a interdição do estabelecimento comercial. </li></ul> Agravantes por conta das irregularidades fundiárias no DF <ul><li>Empresas instaladas em áreas não previstas para atividades comerciais;</li><li>Estabelecimentos funcionando em àreas residenciais e rurais (Condomínios irregulares(ex. por do sol e sol nascente) e cidades que nunca foram registradas em cartório( Ex. Paranoá e São Sebastião);</li><li>Fomento à indústria do medo e da propina . </li></ul> Histórico legal <ul><li>04 leis já foram editadas para resolver o problema;</li><li>O objetivo era regularizar o funcionamento de empresas que não dispõem de documentação completa para obter um alvará;</li><li>Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entende que as leis são inconstitucionais;</li><li>O impasse continua e sem de Cisão por parte do Tribunal de Justição do DF;</li><li>Lei Distrital nº 1. 171, de 1996, instituiu o alvará precário e temporário; </li><li>O objetivo era que o documento valesse até a correção dos problemas, o que levou a sucessivas renovações;</li><li>Em 2008, foi aprovada a Lei Distrital nº 4. 201/2008, que instituiu a concessão de alvarás de transição . </li><li>Novamente o MP recorreu ao TJDFT e a lei foi considerada inconstitucional em 2009. </li><li>Em 2009, foi sancionada pelo GDF a Lei Distrital nº 4. 457/2009, que criou a licençade funcionamento. O remédio não funcionou e 2010 e artigos da lei foram considerados inconstitucionais;</li><li>No governo Agnelo Queiroz, foi sancionada a Lei Distrital nº 4. 611/2011, que criada facilidades instalação de micro e pequenas empresas. </li><li>Na referida lei os estabelecimentos que funcionam em locais sem escritura podem receber o alvará de funcionamento provisório sem prazo de validade. </li></ul> E agora? <ul><li>A lei entra em vigou hoje(10) de outubro de 2011, mas é alvo de ação do Ministério Público do DF que já protocolou Ação de Inconstitucionalidade junto ao TJDF no últimos dia 12 de setembro de 2011. </li></ul> O que alega o MPDF? <ul><li>A recorrência da CLDF e GDF em editar leis que autorizam o funcionamento de estabelecimentos comerciais em situação irregular;</li><li>A reiterada ação do GDF em editar leis sobre assuntos já tratados pelo TJDF; </li><li>Dispensa de vistoria prévia para a abertura de empresas;</li><li>Retirada da ação do poder de polícia do Estado. </li></ul> O que assegura a referida Lei do DF: <ul><li>O GDF emitirá alvará de funcionamento provisório sem restrição , exceto para os casos em que a atividade tenha risco alto;</li><li>Permitido o funcionamento de empresas em áreas não regularizadas e passiveis de regularização ;</li><li>Microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, por instalar a empresas em sua casa, exceto quanto for gerar fluxo de muitas pessoas e deve ter a concordância da vizinhança;</li><li>Instalação de atividade fora do autorizada ou quando o funcionamento causar danos, prejuízos, incômodos ou colocar em risco a vizinhança, será casado. </li></ul> Por último <ul><li>Lei Federal reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, o projeto de lei complementar foi aprovado pelo Senado, no último dia 5. </li></ul> Associação Comercial de Ceilândia - ACICExperimente Inovação !Contato 61 3371 2165 Visite o Portal da ACIC na Internet - <a href=". . /" target="_blank">www. acicdf. org. br</a>

Notícia publicada em: 10/10/2011